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Estrutura Organizacional

  • Presidência

    Lucilene Moreira de Almeida

    Telefone: 62 3340-0118

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Regimento Interno;


    Art. 16 – O Presidente é o representante da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas e externas.


    §1º – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Cámara:


    I – representar a Câmara em juízo e fora dele;


    II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;


    III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;


    IV- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;


    V- promulgar as resoluções e decretos legislativos;


    VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;


    VII- autorizar as despesas da Câmara;


    VIII- representar, pordecisão da Câmara, inconstitucionalidade e a legalidade de Lei ou ato municipal;


    IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;


    X-manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;


    XI- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete Relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;


    XII- declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

    Assessoria da Presidência

    Assessor: Wendel Antônio Ferreira

    Telefone: 62 3340-0118

    E-mail: [email protected] / [email protected]

    Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Assessoria da Presidência

    Assessora: Daniela Patrícia Silva

    Telefone: 62 3340-0118

    E-mail: [email protected] / [email protected]

    Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h