Presidência
Lucilene Moreira de Almeida
Telefone: 62 3340-0118
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Departamentos
Regimento Interno;
Art. 16 – O Presidente é o representante da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas e externas.
§1º – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Cámara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;
IV- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
V- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII- autorizar as despesas da Câmara;
VIII- representar, pordecisão da Câmara, inconstitucionalidade e a legalidade de Lei ou ato municipal;
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X-manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;
XI- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete Relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
XII- declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
Assessoria da Presidência
Assessor: Wendel Antônio Ferreira
Telefone: 62 3340-0118
E-mail: [email protected] / [email protected]
Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Assessoria da Presidência
Assessora: Daniela Patrícia Silva
Telefone: 62 3340-0118
E-mail: [email protected] / [email protected]
Endereço: Av. José Possidônio, São Patrício – GO
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h