Regimento Interno;

Art. 16 – O Presidente é o representante da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas e externas.

§1º – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Cámara:

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;

IV- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;

V- promulgar as resoluções e decretos legislativos;

VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII- autorizar as despesas da Câmara;

VIII- representar, pordecisão da Câmara, inconstitucionalidade e a legalidade de Lei ou ato municipal;

IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X-manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;

XI- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete Relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

XII- declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.